Essa Medida Provisória instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de calamidade pública em razão do COVID-19, tem como fundamentos e objetivos a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência da saúde. Foram determinadas as seguintes medidas:

• O pagamento do Beneficio Emergencial • Redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários • Suspensão temporária do contrato de trabalho Benefício emergencial de preservação da do emprego e da renda Criou o beneficio emergencial da preservação do emprego e da renda, que será custeado pela União e deverá ser pago nas seguintes situações:

  1. Redução proporcional de jornada de trabalho e salário
  2. Suspensão temporária do contrato de trabalho

Esse beneficio será de prestação mensal, e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, da seguinte forma:

  1. O empregador deverá informar ao Ministério da Economia as reduções citadas no prazo de 10 dias, contados da data da medida tomada. Caso o empregador não preste essa informação dentro do prazo estabelecido, ele ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior ao acordo firmado, inclusive dos encargos sociais, até que a informação seja devidamente prestada.

  2. No prazo de 30 dias haverá o pagamento da primeira parcela, a contar da data da celebração do acordo, desde que informado ao Ministério da Economia no prazo acima citado.

  3. Esse beneficio será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

  4. Deverá ser informado também ao sindicato o acordo pactuado, no prazo de 10 dias. O valor do beneficio será definido com base no calculo do valor mensal do seguro- desemprego a que o empregado teria direito, com as seguintes ressalvas:

  5. Redução de jornada de trabalho e salário: será calculado aplicando-se a base de cálculo o percentual da redução.

  6. Suspensão temporária do contrato de trabalho: valor mensal equivalente a 100% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, caso a suspensão corresponda a no máximo 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de até 30 dias OU ao equivalente a 70% do seguro desemprego a que o empregado teria direito, caso trate-se de empresa com receita bruta superior a R$4.800.000,00 no ano de 2019, a qual só poderá suspender o contrato de trabalho mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado. O beneficio independe do cumprimento de período aquisitivo, do tempo do vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Porém, o beneficio emergencial não será devido ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandado eletivo, ou que esteja usufruindo de regime de prestação continuada da previdência social (tanto o regime geral, quanto o regime próprio), do seguro desemprego ou da bolsa de qualificação profissional. O beneficio poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, que terá valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Poderá ocorrer a suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de até 30 dias cada. Essa suspensão deverá ser pactuada por meio de acordo individual escrito, que será encaminhado ao empregado com no mínimo 2 dias corridos de antecedência. Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficará autorizado a recolher para a Previdência Social na qualidade de segurado facultativo. O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 dias corridos, contados:

  1. Do fim do estado de calamidade publica
  2. Da data estabelecida no acordo individual como data de encerramento do período de suspensão pactuado
  3. Da data de comunicação do empregador que informe sobre sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado. Não poderá, durante o período de suspensão, serem mantidas as atividades de trabalho, mediante qualquer meio (teletrabalho, trabalho remoto…), ainda que parcialmente, sob pena de ser descaracterizada a suspensão pactuada, podendo o empregador incorrer nas seguintes penalidades:
  4. Pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período.
  5. As penalidades previstas na legislação em vigor
  6. As sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

Empresa com receita bruta superior a R$4.800.000,00 no ano de 2019, só poderá suspender o contrato de trabalho mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado. Redução proporcional de jornada de trabalho

Poderá ocorrer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, respeitados os seguintes requisitos:

  1. Preservação do valor do salário-hora de trabalho
  2. Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos
  3. Redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente nos seguintes percentuais: 25% OU 50% OU 70%. A jornada de trabalho e o salário pagos anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contados:
  4. Do fim do estado de calamidade publica
  5. Da data estabelecida no acordo individual como data de encerramento do período de redução pactuado
  6. Da data de comunicação do empregador que informe sobre sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado. Garantia provisória do emprego

O empregado que receber o benefício emergencial de preservação do empregado e da renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, terá garantia provisória do emprego, nos seguintes termos:

  1. Durante o período acordado de redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho.
  2. Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado pera a redução ou suspensão. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia sujeitara o empregador ao pagamento das parcelas rescisórias previstas na legislação mais indenização no valor de:
  3. 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e

de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

  1. 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
  2. 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Este resumo foi atualizado em 14/03/2020. Caso estas medidas sofram alterações, este arquivo deve ser desconsiderado e iremos enviar atualizado.

COVID - 19 #JUNTOSVAMOSVENCER | DIREITOS RESERVADOS A RMP E DISAPE