Tal medida provisória busca alternativas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, trazendo soluções além da CLT, no intuito de preservar o empregado dos trabalhadores, tendo por fundamento legislativo o reconhecimento efetivo da força maior, que como definida na CLT, trata-se de um acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Assim, essa medida vem apresentando certa flexibilização dos direitos trabalhistas, a fim de proteger ambas as partes envolvidas na relação de trabalho frente enfrentamento da situação atípica vivida pelo país. Algumas das medidas por essa permitidas são:

  1. Possibilidade da celebração de acordo individual, escrito entre empregado e empregador, para que seja garantido a manutenção do vínculo empregatício, podendo esta, inclusive, se sobrepor a CLT, porém respeitando os limites constitucionais.

  2. Traz as seguintes possíveis medidas de enfrentamento:

    O teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Teletrabalho: trabalho a distância, home office (trabalho de casa).

Durante o estado de calamidade publica em razão do COVID-19, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho para o telebalho, trabalho remoto ou qualquer outro ripo de trabalho a distância, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, porém com notificação ao trabalhador de no mínimo 48 horas de antecedência por escrito ou por meio eletrônico. Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes. Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo. Antecipação das férias individuais

Durante o estado de calamidade pública em razão do COVID-19, mediante aviso de no mínimo 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, poderá o empregador antecipar as férias, caso ainda não haja período vencido, poderão ser negociadas mediante acordo individual escrito. O período concedido que não poderá ser inferior a 5 dias. Deverá ser priorizado os grupos de risco. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias. Férias coletivas

Durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19, poderá ser concedido férias coletivas ao empregado, respeitado o aviso com mínimo 48 horas de antecedência, não sendo necessário a restrição de 2 períodos anuais e ao aviso prévio ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional, previstos na CLT.

Aproveito e antecipação de feriados

Durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19, os empregadores poderão antecipar os feriados, desde que não religiosos, devendo comunicar aos empregados beneficiados com no mínimo 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico, com indicação expressa de quais feriados serão antecipados. Esses feriados, poderão ainda ser utilizados para compensação de saldo de bancos de horas. Em caso de feriados religiosas, deverá haver concordância entre empregado e empregador, mediante acordo individual escrito. Banco de horas

Durante o estado de calamidade púbica em razão do COVID-19, poderá ocorrer a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, firmado por meio de acordo formal coletivo ou individual, para compensação no prazo de 18 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública. Poderá ser prorrogada a jornada em até 2 horas, não excedendo a jornada de 10 horas diárias, para compensação do período interrompido a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. Suspensão de exigências administrativa em segurança e saúde no trabalho

Durante o estado de calamidade publica em razão do covid-19, ficará suspenso a obrigatoriedade da realização dos exames ocupacionais, clínicos e complementares, menos os exames demissionais. Esses exames deverão ser realizados no prazo de 60 dias a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública, no caso de ser considerado um risco ao trabalhador a prorrogação dos exames, o médico coordenador do programa de controle medico e saúde ocupacional, deverá indicar ao empregador a necessidade de realização do exame.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 dias. Durante o estado de calamidade pública em razão do COVID-19, ficará suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho ou poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância. Esses treinamentos deverão ser realizados no prazo de 90 dias, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. Diferimento de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço

Durante o estado de calamidade pública em razão do COVID-19, ficará suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores com vencimentos em abril, maio e junho de 2020. O recolhimento poderá ser realizado com o parcelamento em até 6 meses, sem incidência de multa ou encargos., com vencimentos no sétimo dia de cada mês a partir de julho de 2020.

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Este resumo foi atualizado em 14/04/2020. Caso estas medidas sofram alterações, este arquivo deve ser desconsiderado e iremos enviar atualizado.

COVID - 19 #JUNTOSVAMOSVENCER | DIREITOS RESERVADOS A RMP E DISAPE