A lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; A lei foi criada visando a proteção da coletividade, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública; Algumas das medidas de enfrentamento são: Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou propagação do coronavírus; e Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. A lei veda qualquer tipo de restrição de circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de atividades essenciais, bem como de cargas de qualquer espécie que possam acarretar o desabastecimento de gêneros necessários à população; A lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926 (link: http://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm#art1) Essa medida provisória, de 20 de março de 2020, veio para alterar alguns aspectos da Lei da Quarentena (Lei nº. 13.979/20), esclarecendo que as medidas restritivas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 devem resguardar o exercício e o funcionamento normal das atividades essenciais.

Durante o estado de emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), Estados e Municípios têm criado Decretos e Leis dispondo sobre as medidas de enfrentamento e demais providências a serem tomadas.

ATIVIDADES ESSENCIAIS

De forma geral, a maioria dos Decretos Municipais e Estaduais, dispõe sobre as atividades essenciais, como sendo todas as atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

Transporte e entrega de cargas em geral; Oficinas mecânicas; Borracharias; Lojas de autopeças;

Os Municípios em geral, têm assegurado que os serviços e atividades essenciais, bem como seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento, servindo, principalmente, para o transporte e entrega de cargas em geral;  Também são consideradas essências todas as atividades acessórias, de suporte e disponibilização para o funcionamento da produção;

TRANSPORTE COLETIVO

Atente-se para as disposições sobre o transporte coletivo, em alguns estados o transporte coletivo interestadual de passageiros está suspenso, todavia, isso não indica fechamento de fronteira do Estado, tampouco impede o transporte de cargas, tal atividade está funcionando normalmente. Em outros casos, o transporte coletivo pode funcionar em horário diferenciado, com limitação de passageiros, ou até mesmo com redução de frota em 50% (cinquenta por cento) em dias úteis, como é o caso do Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo. Em alguns lugares, como é o caso do Estado de Minas Gerais, foi proibido o transporte interestadual coletivo de passageiros, pelas modalidades rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, de natureza jurídica pública ou privada em todo o território do Estado por tempo indeterminado, iniciando em 23/03/2020  Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº. 11; Em alguns Municípios, como é o caso de Belo Horizonte/MG, foi proibida a circulação do transporte público coletivo oriundo de Municípios que interromperam as medidas de isolamento social, não entrando nesta proibição o transporte de cargas em geral;

FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Atente-se para as informações regulamentadas por meio de Decretos e Leis especificamente em seu Estado e Município, de forma geral:

Na maioria dos casos os estabelecimentos comerciais não foram impedidos de continuar exercendo sua atividade, todavia, para que eles possam funcionar normalmente é necessário respeitar as regras sanitárias e de distanciamento entre os funcionários;

Os comércios em geral devem reforçar medidas de higienização de superfície, disponibilizando álcool gel 70% para os usuários em locais sinalizados. Além disso, devem disponibilizar informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios; Transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, em como serviços de entrega de mercadorias em domicílio estão funcionando normalmente; Em alguns Municípios, como é o caso de Uberlândia/MG (Decreto nº. 18.553), foi proibido o acesso ao público no interior de estabelecimentos comerciais, todavia, tal proibição não afeta as atividades internas dos estabelecimentos, bem como as transações acima identificada; Nos casos de estabelecimento que atende o público, é necessário verificar as regulamentações já estabelecidas, tais como: – Marcações para filas com distância mínima de 1 metro para pessoas com máscaras e 1 metro e meio para pessoas sem máscara, inclusive na área externa; – Sistema de escalas, revezamentos de turnos e alterações de jornadas, a fim de reduzir fluxos, contato e aglomerações de trabalhadores; – Estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento aos clientes que fazem parte do grupo de risco, que possuem idade igual ou superior a 60 anos, portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes; – Ao prestar os serviços e vender os seus produtos, evite aglomerações de pessoas no recinto ou em filas de espera, observando o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas; – Adotar as cautelas de transmissibilidade da COVID-19;

DICAS AOS FUNCIONÁRIOS, CLIENTES E USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTÃO FUNCIONANDO NORMALMENTE:

Assegurar distanciamento social mediante distanciamento mínimo de 1 metro e meio entre pessoas; Manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de contato; Instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos demais funcionários que mantenham contato com o público externo; Garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70% em locais fixos de fácil visualização e acesso; Garantir a disponibilização suficiente de máscaras aos funcionários; Adotar, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e aglomeração de pessoas; Utilizar sempre que possível sistema natural de circulação de ar, abstendo-se da utilização de aparelhos de ar condicionado e ventiladores;

Este resumo foi atualizado em 14/04/2020. Caso estas medidas sofram alterações, este arquivo deve ser desconsiderado e iremos enviar atualizado.

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